TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA “TERRENO LIVRE”

Estes Termos, Condições de Uso e Política de Privacidade (adiante simplesmente "Termos" ou "T&C") reúnem as regras, responsabilidades, deveres e obrigações que todo USUÁRIO assume ao acessar o website, obrigando a Terreno Livre e seus USUÁRIOs.

A contratação de qualquer produto da Plataforma implica necessariamente a ciência e aceitação aos presentes Termos, que estão estruturados da seguinte forma:

1.INFORMAÇÃO

TERRENO LIVRE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob número 36.075.911/0001-25, para os efeitos destes termos será definida como “TERRENO LIVRE”.

2.OBJETO

Estes termos e condições de uso regulam a relação contratual, de caráter comercial, que une os USUÁRIOs que têm acesso à plataforma virtual e a TERRENO LIVRE.

3.DEFINIÇÕES

Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do USUÁRIO, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos USUÁRIOS da PLATAFORMA.

Comércio Eletrônico: Abrange o envio, a transmissão, a recepção, o armazenamento de mensagens de dados pela via eletrônica.

USUÁRIOs: são as pessoas físicas e/ou jurídicas cadastradas na Plataforma de Internet denominada TERRENO LIVRE que acessem a esta, com celebração ou não de um contrato de compra, prestação de serviço e/ou qualquer outro tipo de contrato lícito, com o fim de adquirir bens e/ou serviços.

VENDEDORES: são USUÁRIOs, normalmente reconhecidos como Imobiliárias, Corretores de Imóveis, Leiloeiros e Proprietários.

COMPRADORES: são USUÁRIOs, normalmente reconhecidos como Construtoras, Incorporadoras, Loteadoras, Built-to-Suit, Real Estate, Agronegócio e Investidores.

Dados pessoais: É toda informação que permite identificar ou fazer identificável uma pessoa física e/ou jurídica.

Maior de idade: Pessoa física maior de dezoito (18) anos.

Mensagens de dados: dados: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos ou similares, como poderiam ser, entre outros, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI), Internet, o correio eletrônico, o telegrama, o telex e o telefax.

Meios de pagamentos: Serviço que permite a realização de pagamentos pelos USUÁRIOs, por meios eletrônicos, utilizando plataformas tecnológicas (software), como por exemplo as máquinas de cartão.

PLATAFORMA TERRENO LIVRE: A aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela TERRENO LIVRE, por meio do qual: i) serve como meio de celebração ou não de contrato de prestação de serviço ou qualquer outro tipo de contrato lícito; ii) apresenta informações sobre imóveis de propriedade do USUÁRIO ou terceiros representados pelo USUÁRIO; iii) recebe pagamentos diretamente do USUÁRIO; iv) exibe diferentes produtos de consumo de forma publicitária, ii) facilita a aproximação entre os USUÁRIOS e a TERRENO LIVRE, iii) serve como meio de envio de comunicações entre os USUÁRIOS e a TERRENO LIVRE, iv) serve como meio de celebração ou não de contrato de compra ou qualquer outro tipo de contrato lícito e v) pode receber pagamentos diretamente do USUÁRIO. Também denominada neste Instrumento como “PLATAFORMA”, podendo ser acessada por computadores, notebooks, smartphones ou tablet’s.

Publicidade: É toda forma de comunicação realizada pela TERRENO LIVRE, com a finalidade de prestar informações sobre produtos, atividades comerciais e comunicar estratégias ou campanhas publicitárias ou de marketing, próprias ou de terceiros; realizada como mecanismo de referência e não como oferta pública.

Produto: Bem de consumo exibido através da Plataforma.

Serviço: Serviços oferecidos através da plataforma.

Janelas emergentes (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a Plataforma é utilizada, especialmente utilizado para a formalização de contratos.

Camadas: É um conjunto de dados devidamente organizados e disponibilizados em mapa, com a finalidade de gerar análises e estudos durante o ciclo de prospecção de terrenos;

Big Data: Um conjunto de informações extremamente amplos que, são trabalhados através de ferramentas de tecnologia especiais para comportar o grande volume de dados que são encontrados, extraídos, organizados e transformados em conhecimento para possibilitar uma análise ampla, rápida e inteligente.

Marketplace: Conceito coletivo de vendas online, na qual através de uma vitrine uma das partes pode ofertar seus produtos dando a outra parte um leque de opções para compra de forma prática.

4.ALTERAÇÃO

A TERRENO LIVRE poderá modificar autonomamente e em qualquer momento os aspetos formais, procedimentais ou substanciais destes Termos e Condições de uso da Plataforma, que serão atualizados e colocados à disposição dos USUÁRIOS na Plataforma, sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações comerciais que sejam geradas no momento em que a transação for realizada. Assim, também, conta com plena autonomia para modificar os usos da Plataforma permitidos aos USUÁRIOS, com o único dever de informá-lo por um meio virtual que permita sua publicação e comunicação ao público.

Uma vez realizada qualquer alteração no Termos e Condições de uso da Plataforma e caso o USUÁRIO não efetue o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação no site da TERRENO LIVRE

5.CONTA DE USUÁRIO

O uso da conta é pessoal e intransferível, por essa razão os USUÁRIOS não estão autorizados a ceder os dados de validação para acessar a Plataforma. No caso de esquecer os dados de validação ou usurpação deles, é obrigação do USUÁRIO informar sobre a ocorrência à TERRENO LIVRE por meio da opção “esqueceu sua senha” ou através de uma comunicação pelo serviço do suporte disponível na Plataforma. As contas de USUÁRIOS serão administradas pela TERRENO LIVRE ou pela pessoa que ela designar, tendo plena faculdade para a conservação ou não da conta, quando as informações fornecidas pelos USUÁRIOS não sejam verazes, completas ou seguras; ou quando acontecer descumprimento das obrigações dos USUÁRIOS

Os dados dos cartões de débito e crédito somente serão solicitados no momento de realizar o pagamento virtual e, se assim for definido pelos USUÁRIOS, esses dados não serão armazenados pela TERRENO LIVRE, serão inscritos diretamente na máquina de débito/crédito e serão utilizados diretamente pelo USUÁRIO nesta, onde serão informadas as condições de segurança e privacidade em que é efetuado.

Com a criação da Conta de USUÁRIO, os USUÁRIOS estão manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca destes Termos e Condições de uso da Plataforma, bem como inequívoca ciência da Política de Privacidade.

Parágrafo: O USUÁRIO autoriza expressamente, no momento da aceitação destes Termos, o uso de Cookies pela TERRENO LIVRE em toda atividade de uso que for realizada na Plataforma.

6.DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A TERRENO LIVRE exibe por meio da Plataforma os produtos e/ou serviços que estão à disposição dos USUÁRIOS para serem adquiridos, usando a Plataforma como meio de celebração e cobrança de contrato lícito, com o fim de adquirir bens e/ou serviços.

7.DEVERES DO USUÁRIO

Com a aceitação destes termos o USUÁRIO está obrigado a: (1) fornecer informações verazes e fidedignas no momento de criar sua Conta de USUÁRIO; (2) não transferir a terceiros os dados de validação (nome de USUÁRIO e senha); (3) não utilizar a Plataforma para realizar atos contrários à moral, a lei, a ordem pública e os bons costumes contra a TERRENO LIVRE e/ou terceiros; (4) pagar oportunamente à TERRENO LIVRE a quantia equivalente da contraprestação econômica definida no processo de compra e/ou prestação de serviços; (5) informar imediatamente à TERRENO LIVRE em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação; (6) não realizar condutas que atentarem contra o funcionamento da Plataforma; (7) não suplantar a identidade de outros USUÁRIOS; (8) não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da Plataforma ou de qualquer uma das suas partes; (9) habilitar a utilização de janelas emergentes durante a operação para o funcionamento adequado na Plataforma; (10) não divulgar as informações obtidas na Plataforma, de forma pública ou por meio de prestação de serviços; (11) adotar, de forma geral, todas aquelas condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, tais como: i) prestar as informações necessárias; ii) recepcionar os produtos/serviços solicitados, iii) exibir a identificação em caso de compra de produtos e/ou serviços de uso restrito, iv) verificar no momento da validação que os produtos e/ou serviços selecionados correspondem aos requeridos.

8.DEVERES DA TERRENO LIVRE

Em razão destes termos, a TERRENO LIVRE obriga-se a: (1) fornecer informações certas, fidedignas, suficientes, claras e atualizadas com respeito aos produtos e/ou serviços exibidos; (2) indicar as características gerais do produto e/ou serviços para que sirvam de referência aos USUÁRIOS; (3) informar suficientemente sobre os meios habilitados para que os USUÁRIOS realizem o pagamento; 4) enviar ao correio eletrônico fornecido pelo USUÁRIO informações da transação; (5) colocar à disposição dos USUÁRIOS os termos e condições de uso na Plataforma de forma atualizada; (6) utilizar as informações unicamente para os fins estabelecidos nestes termos; (7) utilizar mecanismos de informações e validação durante a transação que permitam ao USUÁRIO aceitar ou não cada passo do processo de compra. O USUÁRIO reconhece e aceita a condição acima.

9.DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

Fica claro para o USUÁRIO que a TERRENO LIVRE reserva o direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar os produtos e/ou serviços exibidos na Plataforma a qualquer momento, sem necessitar de qualquer aviso prévio.

Quando por erros de ordem tecnológica os preços dos produtos e/ou serviços exibidos na Plataforma se apresentarem errôneos e evidentemente desproporcionados com o preço do produto e/ou serviço no mercado, a TERRENO LIVRE poderá cancelar as ordens feitas de produtos e/ou serviço com ditos preços, à sua livre discrição e com total autonomia.

10. RESPONSABILIDADE SOBRE ANÚNCIOS

A TERRENO LIVRE poderá disponibilizar na Plataforma anúncios de USUÁRIOS, sem qualquer atuação pela TERRENO LIVRE de consultoria, participação, venda e/ou intermediação de venda em qualquer negócio eventualmente realizado a partir do anúncio na Plataforma.

O USUÁRIO reconhece e aceita que a TERRENO LIVRE apenas disponibiliza a informação acerca dos anúncios, na forma como fornecidas pelos próprios USUÁRIOS, conforme informações presentes nos documentos enviados, sem qualquer alteração e/ou ingerência nas informações prestadas.

O USUÁRIO reconhece que as informações extraídas dos documentos enviados à TERRENO LIVRE podem estar desatualizadas.

A TERRENO LIVRE não é responsável pelo conteúdo dos anúncios ou por qualquer ação e/ou omissão do USUÁRIO a partir do referido conteúdo, dentre eles: informações, fotos, vídeos, erros, fraude, inexatidão, divergência e/ou imprecisão nos dados.

A TERRENO LIVRE não fornecerá, em nenhuma hipótese, qualquer documento aos USUÁRIOS sem o consentimento dos mesmos.

O(s) documento(s) individuais de cada terreno, enviados para a TERRENO LIVRE pelos VENDEDORES, ficam dessa forma, restritos para uso da TERRENO LIVRE sendo possíveis de serem compartilhados com COMPRADORES apenas sob as seguintes condições:

  • (a) Mediante a pré-autorização individual de cada terreno realizada pelo próprio VENDEDOR;
  • (b) Mediante a pré-autorização individual de cada COMPRADOR realizada pelo próprio VENDEDOR.

Isso significa que o compartilhamento desse(s) documento(s) apenas acontece com a pré autorização dos VENDEDORES, a qual é realizada via TERRENO LIVRE ou via e-mail oficial enviado pela TERRENO LIVRE.

A TERRENO LIVRE não possui qualquer participação e/ou responsabilidade sobre qualquer resultado e/ou consequência da relação entre USUÁRIOS, a partir de anúncios ou por meio de interação na própria Plataforma.

A TERRENO LIVRE não possui qualquer obrigação tributária que recaia sobre as relações entre USUÁRIOS eventualmente ocorridas a partir de anúncios na Plataforma.

A TERRENO LIVRE deverá excluir o anúncio cujo proprietário daquele imóvel não permite a sua divulgação na Plataforma. Este processo deverá ser solicitado pelo próprio proprietário ao email de contato da TERRENO LIVRE (contato@terrenolivre.com.br), contendo: o código do anúncio na Plataforma, uma cópia do seu documento de identificação (RG ou CNH), uma cópia do documento de Matrícula do imóvel proveniente de um Cartório de Registro de Imóveis (atualizado com no máximo trinta dias) e um telefone para contato.

O USUÁRIO que cadastrar um anúncio na Plataforma e não for o proprietário de um determinado imóvel, tem ciência de que caso o proprietário venha a cadastrar este mesmo imóvel, ele será automaticamente excluído como vendedor daquele anúncio, permanecendo somente o proprietário como vendedor daquele anúncio.

11.AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO

A TERRENO LIVRE não intermedia qualquer relação a partir de anúncios na Plataforma, e tampouco representa qualquer Usuário em qualquer negócio jurídico.

A TERRENO LIVRE não recebe, de forma direta ou indireta, qualquer comissão de corretagem, intermediação e/ou participação sobre negócios concretizados a partir de anúncios da Plataforma.

12.CONTEÚDOS

Através da Plataforma, a TERRENO LIVRE poderá colocar à disposição dos USUÁRIOS as informações de caráter comercial e publicitário, próprias ou de terceiros, em conformidade com os bons costumes comerciais. Nestes casos, a TERRENO LIVRE não apoia, garante ou compromete sua responsabilidade perante os serviços e/ou produtos que sejam comercializados por terceiros; em consequência, é total responsabilidade dos USUÁRIOS acessar os websites que remetem à publicidade, assumindo a obrigação de verificar e conhecer os termos dos serviços oferecidos pelos terceiros.

13.FONTES

A ferramenta de Big Data oferecerá através das Camadas, uma série de dados para consulta dos USUÁRIOS. A TERRENO LIVRE não tem responsabilidade pelos dados gerados, isto é, estes são dispostos para consulta e devem ser interpretados pelos USUÁRIOS, da maneira como desejarem.

As Camadas são reproduções de dados de diversas fontes, públicas, privadas ou até compradas, de diversas datas de publicação ou competência.

A TERRENO LIVRE preza pela manutenção da base de dados destas fontes a fim de mantê-las atualizadas, mas não se responsabiliza por qualquer defasagem da atualização dos mesmos.

14.FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

A TERRENO LIVRE em nenhum caso responderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo USUÁRIO pela utilização ou incapacidade de utilização da Plataforma.

A plataforma encontra-se disponível durante as 24 horas do dia para acesso e consulta e transações. A TERRENO LIVRE realiza os melhores esforços para manter a Plataforma em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da Plataforma.

A TERRENO LIVRE reserva para si o direito de cancelar as contas de USUÁRIOS e/ou de proibir o acesso à Plataforma dos USUÁRIOS que realizarem condutas que violem estes termos ou que descumprirem as obrigações contraídas.

15.CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA

A TERRENO LIVRE se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso do USUÁRIO à plataforma, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso: (i) seja identificada qualquer violação às normas jurídicas (ii) suas ações violem as disposições destes Termos & Condições; (iii) se o USUÁRIO causar algum dano direto ou indireto à TERRENO LIVRE, demais USUÁRIOS ou a terceiros; (iv) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso da Plataforma TERRENO LIVRE; (v) seja averiguada a inadimplência do USUÁRIO, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da TERRENO LIVRE; (vi) em outros casos onde a TERRENO LIVRE entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a livre critério da TERRENO LIVRE.

O USUÁRIO que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto à TERRENO LIVRE e, assim, cessar a utilização dos Serviços , poderá fazê-lo a qualquer momento por meio do e-mail contato@terrenolivre.com.br, sem qualquer ônus, resguardados eventuais créditos de transações já realizadas e não cobradas ou pagas, vencidas ou a vencer.*

* A única exceção à regra dita acima é com relação aos planos mensais realizados, em que o usuário optou pela obrigatoriedade de permanência na plataforma por um tempo determinado. Nesta situação o usuário somente poderá efetuar o cancelamento imediatamente após o fim do prazo de permanência.

16.DAS CAMPANHAS PROMOCIONAIS

A TERRENO LIVRE poderá realizar campanhas promocionais que garantem aos USUÁRIOS desconto no valor da compra, por meio de códigos promocionais ou outros meios. O regulamento de tais campanhas é definido única e exclusivamente pela TERRENO LIVRE, podendo ser alterado ou encerrado a qualquer momento.

Sobre essas campanhas, fica a critério da TERRENO LIVRE definir, entre outras coisas: (1) USUÁRIOS que estão elegíveis a participar, (2) ofertas que estão elegíveis a receber descontos adicionais, (3) regras específicas para ativação de descontos, como valor mínimo da compra e quantidade de cupons, (4) valor do desconto, (5) quantidade disponível de códigos promocionais.

17.DO USO DAS INFORMAÇÕES

As informações levantadas pela TERRENO LIVRE nas transações realizadas são fornecidas pelos USUÁRIOS de forma livre e voluntária, para que sejam administradas pela TERRENO LIVRE ou por quem ela designar para o cumprimento dos deveres adquiridos, significando seu levantamento; armazenamento em servidores ou repositórios da TERRENO LIVRE ou de terceiros; circulação dos mesmos dentro da organização da TERRENO LIVRE; comunicação aos USUÁRIOS da informação comercial, publicitária e de marketing relacionada com sua atividade comercial.

Assim também, os dados levantados serão objeto de análise para fins de melhoramento da estratégia de negócios da página web, apoiada por ferramentas de inteligência de negócios e mineração de dados, que permitem adquirir conhecimentos prospectivos para fins de predição, classificação e segmentação.

Com o aceite do presente Termo o USUÁRIO concorda em permitir o acesso à sua localização aproximada, fornecendo um melhor serviço e melhor experiência.

Com o aceite do presente Termo o USUÁRIO concorda em permitir o acesso aos seus dados cadastrais (nome/empresa, CNPJ/CPF, e-mail, telefone), aos dados do terreno (localização, preço, área, permuta e documento de registro do imóvel) e ao(s) documento(s) fornecidos.

Sendo o(s) documentos individuais de cada terreno restritos apenas para uso da TERRENO LIVRE e possíveis de serem compartilhados com COMPRADORES apenas sob as condições abordadas no item 10- RESPONSABILIDADE SOBRE ANÚNCIOS deste Termo.

O USUÁRIO poderá exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e suprimir os dados pessoais existentes nas bases de dados associadas à Plataforma. Para isto deverá realizar a solicitação de consulta, reclamação ou supressão ao endereço eletrônico contato@terrenolivre.com.br, com os detalhes das alterações a serem realizadas e entregando os documentos que a sustentam.

A TERRENO LIVRE é responsável do tratamento das informações pessoais levantadas por meio da página web, responsabilidade que poderá ser delegada a um terceiro, na qualidade de responsável ou encarregado das informações, garantindo por meio de contrato um adequado tratamento.

A TERRENO LIVRE não divulgará ou fornecerá cópias dos documentos cadastrados pelos USUÁRIOS na Plataforma.

A TERRENO LIVRE se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do USUÁRIO, salvo manifestação expressa do USUÁRIO em sentido contrário.

18.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem o Foro Central da comarca da cidade de Belo Horizonte/MG (renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja), sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

19.LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES:

Todos os materiais e serviços disponibilizados na PLATAFORMA são fornecidos “como estão” e “como disponível” sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não limitado a garantias implícitas de adequação a um propósito específico. A TERRENO LIVRE não pode garantir que:

(a) os produtos e/ou serviços satisfaçam completamente às necessidades do USUÁRIO

(b) os serviços sejam ininterruptos, oportunos, seguros ou isentos de erros. A TERRENO LIVRE realiza os melhores esforços para manter a PLATAFORMA em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da PLATAFORMA;

(c) os resultados esperados pelos USUÁRIOS que possam ser obtidos atenderão às suas expectativas, estará livre de erros e/ou defeitos.

O uso dos serviços ou do download por meio da PLATAFORMA é feito ao próprio critério e risco do USUÁRIO e com o seu acordo de que será o único responsável por quaisquer danos ao seu sistema de computador ou perda de dados resultantes de tais atividades. O USUÁRIO também entende e concorda que a TERRENO LIVRE não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso da PLATAFORMA, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora do controle da TERRENO LIVRE. Também não se pode imputar a TERRENO LIVRE por quaisquer casos de atos fortuitos ou de força maior, que venham a causar danos a quaisquer das Partes. Em nenhum caso, a TERRENO LIVRE será responsável perante o USUÁRIO ou terceiros por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, aqueles resultantes de perda de dados e/ou serviços de terceiros oferecidos por meio da PLATAFORMA. Em nenhum momento a TERRENO LIVRE solicitará ao USUÁRIO informações que NÃO forem necessárias para a finalidade da PLATAFORMA ou para a facilitação do pagamento.

20.INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS:

Ao aceitar estes Termos de Uso, o USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado na PLATAFORMA está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva da TERRENO LIVRE. O USUÁRIO só pode usar o conteúdo e/ou marcas se expressamente autorizado pela TERRENO LIVRE, ou seja, para o seu uso pessoal sem que isso signifique a entrega de qualquer licença da PLATAFORMA. O USUÁRIO não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos, marcas ou informações da PLATAFORMA de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da TERRENO LIVRE. O uso não autorizado dos materiais que aparecem na PLATAFORMA pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis, podendo resultar em penalidades criminais ou civis. O USUÁRIO não deverá enviar à TERRENO LIVRE informações confidenciais, a menos que as Partes tenham concordado mutuamente por escrito. Eventuais ideias , informações ou propostas não solicitadas, mas enviadas pelo USUÁRIO à TERRENO LIVRE não reserva nenhum direito ao USUÁRIO.

21.ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS

O USUÁRIO manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar a Plataforma e para celebrar as transações comerciais. Assim, manifesta ter fornecido informação real, veraz e fidedigna. Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, que entende e que aceita a totalidade das situações reguladas nestes Termos e Condições de Uso da Plataforma, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas. Em caso de USUÁRIOS de outros países utilizarem a Plataforma, ficam completamente sujeitos ao disposto nestes termos. Declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este TERMO E CONDIÇÕES pelo canal de Suporte ao USUÁRIO. Com esta aceitação entende-se que na solicitação de cada produto e/ou serviço se encontra a assinatura do USUÁRIO.